A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no último dia 4 o substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) ao Projeto de Lei 2012/03, do deputado Luiz Couto (PT-PB). O substitutivo obriga as emissoras de rádio locais a divulgarem informações sobre os repasses federais aos municípios. Não haverá, porém, nenhum tipo de ressarcimento ou compensação às emissoras.
O substitutivo adiciona o artigo 38, que trata da veiculação em emissoras de rádio, ao texto original. “As emissoras detentoras de outorgas para prestação do serviço de radiodifusão sonora de caráter social são obrigadas a transmitir mensalmente, no horário compreendido entre sete e vinde e duas horas, dez inserções com duração individual de vinte segundos contendo informações sobre os recursos repassados aos Municípios pela União”, diz o artigo.
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