Em proteção às mulheres vítimas de agressão, o Rio Grande do Norte vai contar com a primeira Vara Judiciária voltada, exclusivamente, para o atendimento de casos relacionados à Lei Maria da Penha. A vara ficará sob responsabilidade da juíza Maria do Socorro Pinto de Oliveira, atualmente na 2ª Vara Criminal da Zona Norte.
Com o nome de Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Estado, a vara será inaugurada em solenidade às 11h desta sexta-feira (6), no Praiamar Hotel, em Ponta Negra, zona sul de Natal.
A sede funcionará em um prédio localizado no cruzamento das avenidas Rio Branco e Ulysses Caldas, no Centro de Natal, e deve receber inicialmente entre 600 e 700 processos, oriundos da 10ª Vara Criminal.
Lei
Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei 11.340, conhecida como Maria da Penha, aumentou o rigor das penalidades às agressões praticadas contra a mulher e prevê uma série de punições para os agressores. Entre as novidades da lei está o aumento do tempo máximo de detenção que era apenas um para três anos.
As punições também incluem a saída do agressor de casa e a proibição de que se aproxime da mulher agredida e dos filhos. O objetivo é combater, de forma mais ostensiva, os crimes praticados contra as mulheres e desta forma, diminuir a impunidade.
Fonte: TN Online
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