A Lei 11.340, mas conhecida como Lei Maria da Penha, completou um ano nesta terça-feira. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei tem como objetivo criar mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recebeu o nome de "Maria da Penha" como forma de homenagear a pessoa símbolo da luta contra esse tipo de violência. Maria da Penha Fernandes foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica.
A punição do agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.A Lei trouxe algumas mudanças, uma delas em relação as penalidades impostas ao infrator.
Crime que antes era disciplinado pela Lei 9.099 que rege os juizados cíveis e criminais, agora é tratado por uma vara criminal, até que seja criado um juizado específico para tratar da violência doméstica e familiar. Outra importante inovação é a proibição expressa de aplicar penas de cestas básicas, prestação pecuniária e o pagamento de multa a quem cometer esse tipo de delito.
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