TCE solicita intervenção em três municípios do RN

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão plenária, pedido de representação a governadora Wilma de Faria para efeito de intervenção nos municípios de Parau, Paraná e São José de Campestre, em decorrência de não apresentação das contas anuais e bimensais à Corte de Contas, como determina a Constituição. O relatório foi apresentado pelo conselheiro Tarcísio Costa e aprovado por unanimidade.

Em suas razões, o conselheiro Tarcísio Costa enfatizou que o ato de intervenção deve se revestir de muita cautela, lembrando que o agente político não deve ser afastado, senão em casos de atos de gravidade. Até então, disse, o Tribunal tem sido parcimonioso, “mas as circunstancias objetivas e concretas nos levam a este objetivo de solicitar à intervenção. A omissão seria objeto de injustiça”, disse.

Em processos bem fundamentados, registrando o respaldo jurídico e todos os atos que precederam a medida, inclusive datados, Tarcísio Costa ressaltou que a não apresentação das contas devidas na forma da Lei, insere-se em grave falha, pois representa uma violação à norma constitucional, deflagrando o processo interventivo.

Além de encaminhar para a Governadora, os processos serão enviados para representação junto a Procuradoria Geral de Justiça, para que se apure atos de improbidade e/ou ilícito penal. Até a semana passada, dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, apenas 16 ainda se encontravam inadimplentes com a prestação das contas junto ao TCE.

Fonte: DN Online