As emissoras de rádio e TV devem atualizar seus dados cadastrais no Ministério das Comunicações no prazo máximo de 60 dias. A determinação foi publicada na Portaria nº. 447, do Diário Oficial da União de 13.08. As emissoras associadas à Abert podem encaminhar os documentos com as informações exigidas para a entidade, que os protocolará no Ministério das Comunicações.
Os responsáveis pelas emissoras devem informar detalhes sobre a composição do capital social, quadro diretivo, procuradores com poderes de gerência de administração, além de dados sobre endereço e outras informações.
Também deverá ser informado o número de inscrição no CPF de cada um dos sócios, administradores e procuradores com poderes de gerência e administração, bem como encaminhar, no caso de sociedades por cotas de responsabilidade limitada, cópias autenticadas da última alteração contratual havida e da última alteração contratual referente à modificação dos objetivos sociais, transferência de cotas e/ou mudança no quadro diretivo, registradas na repartição competente.
Independentemente da realização do recadastramento, os pedidos de alteração de objetivos sociais, modificação de quadro diretivo e transferências direta e indireta em tramitação no Ministério das Comunicações continuarão a ser analisados.
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