TCE pede intervenção em Serra do Mel

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado aprovou na sessão plenária de (18/10/07), por unanimidade, mais um pedido de intervenção, dessa vez no município de Serra do Mel. O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia de Arruda Sales Souza. O pedido foi motivado pela inadimplência na entrega das prestações de contas anual e bimestrais, referentes ao ano de 2006. Além do parecer enviado à governadora do Estado, será enviado cópias das principais peças dos autos ao Procurador Geral de Justiça para apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou ilícito penal.

A conselheira Maria Adélia ressaltou que o pedido de intervenção se reveste de caráter excepcional. “A intervenção consiste em medida extrema, admissível somente quando verificados os pressupostos fáticos taxativos da lei, podendo resultar no afastamento do agente político de seu cargo eletivo”, enfatizou.

A Constituição Federal prescreve no artigo 35 que “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: não forem prestadas contas devidas, na forma da lei”. Complementando, a Lei Orgânica do TCE estabelece, no seu artigo 57, alínea “a”, os prazos para a remessa do balanço anual das contas (até 30 de abril de cada ano) e dos balancetes mensais e documentos exigidos (60 dias a contar do encerramento do mês em referência”.

“Extrapolados os prazos sem a apresentação da respectiva prestação de contas, tem-se configurado o pressuposto fático para a intervenção municipal”, explicou a Conselheira.

Fonte: TCE