quarta-feira, 1 de agosto de 2007

MP entra com ação contra governadora e mais 22 pessoas no caso Ponte Forte-Redinha

O Ministério Público Federal no RN ingressou nesta terça-feira (01/07), com ação pleiteando a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa à governadora Wilma de Faria, ao atual e ao ex-secretário de Infra-Estrutura do estado, Francisco Adalberto de Carvalho e Gustavo Carvalho, além de outras 20 pessoas envolvidas no processo de licitação e execução das obras da Ponte Forte-Redinha (lista abaixo).

Os procuradores da República que compõem o Núcleo de Combate à Corrupção do MPF/RN entendem que tanto a governadora quanto os demais réus, cada um com as condutas que foram narradas na ação, lesaram o patrimônio público do estado e da União com atos que atentaram contra os princípios e normas legais da administração pública.

Laudos técnicos elaborados por funcionários do Ministério Público Federal, da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União apontaram diversas irregularidades, entre elas, elaboração de um projeto básico com lacunas que permitiam a inclusão de valores com sobrepreço, edital bastante deficiente, restrição indevida na competitividade da licitação, majoração indevida da taxa de BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), utilização de artifícios para a extrapolação do valor do contrato celebrado com o Consórcio Queiroz Galvão/Construbase, pagamento de serviços/itens com valores bem acima dos verificados no mercado, adoção de itens de medição que impediam a descoberta de pagamentos a maior.

Todas essas irregularidades influenciaram para que o Consórcio contratado recebesse, de forma irregular, a quantia aproximada de R$ 29 milhões (valor do superfaturamento constatado nas auditorias).

Além da aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 a 8 anos, de perda das funções públicas ocupadas, do pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e de proibição de contratar com o Poder Público, o MPF também pediu à Justiça Federal o bloqueio de mais R$ 13 milhões do patrimônio dos réus. Dessa forma, a garantia (já obtida no valor de R$ 15 milhões em ação civil pública anteriormente ajuizada pelo próprio MPF, através de fiança bancária e seguro garantia prestados pelas empresas Queiroz Galvão e Construbase) alcançaria o valor total do superfaturamento (R$ 29 milhões).

O retorno da quantia desviada aos cofres públicos, salientam os procuradores, é de fundamental importância para que a sociedade não fique ainda mais desfalcada de recursos para o atendimento às necessidades básicas (como saúde, segurança e educação). Por isso, além da punição dos responsáveis, o MPF busca garantir, desde já, uma eventual condenação pecuniária.

Ação por ato de improbidade contra:

Wilma Maria de Faria, governadora do estado do Rio Grande do Norte;
Francisco Adalberto Pessoa de Carvalho, secretário da Infra-Estrutura do RN;
Gustavo Henrique Lima de Carvalho, ex-secretário da Infra-Estrutura do RN;
Ulisses Bezerra Filho, ex-secretário Adjunto da Secretaria da Infra-Estrutura;
Kilva Vankilva Leite de Freitas, presidente da Comissão Especial de Licitação do RN;
Alexandre Pinto Varella, membro da Comissão Especial de Licitação do RN;
Welbert Marinho Accioly, membro da Comissão Especial de Licitação do RN;
Carlos Cabral Freitas de Macedo, membro da Comissão Especial de Licitação do RN;
Victor José Macedo Dantas, membro da Comissão Especial de Licitação do RN;
Damião Rodrigues Pita, membro da Comissão Especial de Licitação do RN;
Francisco Antônio Cordeiro Campos, membro da Comissão Especial de Licitação do RN;Outec Engenharia LTDA;
Tunehiro Uono, responsável pela empresa Outec* Engenharia de Projetos LTDA.
Rui Nobhiro Oyamada, sócio-gerente da empresa Outec;
Construtora Queiroz Galvão;
Maurício José de Queiroz Galvão, responsável pela Construtora Queiroz Galvão;
Marcos Queiroz Galvão, responsável pela Construtora Queiroz Galvão;
Ricardo de Queiroz Galvão, responsável pela Construtora Queiroz Galvão;
Construbase Engenharia LTDA;
Vanderlei de Natale, responsável pela Contrubase Engenharia LTDA.;
Celso Luiz Moscardi, responsável pela Contrubase Engenharia LTDA.;
José Luis Torres Rossetti, responsável pela Contrubase Engenharia LTDA.;
União Federal.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República do RN

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