Segundo o promotor de Justiça Dr. Guglielmo Marconi, o processo de isenção da taxa de inscrição para o concurso público da Prefeitura de Mossoró deve ser mudado na próxima segunda-feira, dia 27 de agosto.
O atual processo de isenção exige uma declaração da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), junto com a apresentação da Carteira de Trabalho, que comprove que o interessado está desempregado há mais de três meses. No entanto, a população está tendo dificuldade para conseguir a declaração na DRT, o órgão alega que não tem como fiscalizar se as pessoas estão ou não trabalhando e, portanto, não está emitindo o documento.
Diante desta questão, a Promotoria entrou com uma ação para mudar esse processo, no qual seria preciso somente a apresentação da Carteira de Trabalho como forma de justificar que a pessoa não tem atividade em vigor e assim conceder o pedido de isenção.
"Pedimos que a população aguarde para o posicionamento do juiz na segunda-feira, dia 28. Nós já fizemos várias reuniões com a comissão organizadora do concurso público da Prefeitura e nenhum acordo foi aceito. Então partimos para esta ação judicial", esclarece Dr. Guglielmo.
Fonte: Gazeta do Oeste
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