O Ministério da Justiça vai encaminhar ao Congresso um conjunto de leis propondo que o governo possa tomar posse imediata de bens e recursos originários da corrupção, lavagem de dinheiro e do tráfico de drogas. Além de ampliar os acordos de cooperação internacional para permitir a repatriação de cerca de R$ 300 milhões localizados no exterior em nome de brasileiros - especialmente em paraísos fiscais - dois mecanismos legais estão voltados para o confisco interno do dinheiro do crime.
Um deles propõe a extinção de domínio sobre os bens que os criminosos mantêm atualmente até que a sentença se torne definitiva. O outro prevê a possibilidade de o governo fazer caixa por meio de um fundo especial, para onde iriam os recursos apurados com o leilão de imóveis, automóveis, gado, obras e objetos de arte, letras e títulos sobre ativos financeiros e todos os demais bens que resultarem de atividades ilícitas.
Os dois projetos estão em fase final de elaboração e, se aprovados no Congresso, deverão promover mudanças bruscas na atual legislação que trata da lavagem de dinheiro e corrupção. O objetivo é evitar que determinados bens apreendidos percam o valor quando a Justiça decreta a chamada "pena de perdimento", que transfere para o Estado o produto do crime encontrado em poder das quadrilhas.
- Há casos em que o processo judicial demora até 30 anos. Quando a sentença cumpre o trânsito em julgado, o objeto do crime já está deteriorado e perde completamente o valor. A proposta é converter em dinheiro, através de leilão público, assim que a Justiça aceitar a denúncia e instaurar a ação penal transformando o acusado em réu. Se no final ele for julgado inocente, aquele bem que lhe foi tirado será devolvido com o valor de mercado - explica o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. - Para o inocente é até uma garantia de que o bem apreendido continuará valendo o mesmo que no passado - diz o delegado.
O exemplo mais comum é o de produtos contrabandeados, de automóveis ou aeronaves apreendidas em poder de criminosos. Em todo o país, os pátios de delegacias ou as alfândegas da Receita Federal estão sempre superlotados de automóveis e equipamentos caros que, por deterioração, perdem completamente o valor quando as decisões judiciais são anunciadas.
Num cenário otimista, se o governo recuperar todo o dinheiro proveniente da corrupção, pode incorporar ao caixa da União algo entre R$ 20 a R$ 40 bilhões. É o que a corrupção consome por ano segundo levantamentos oficiais.
- Se ficar provado que determinado produto é objeto do crime, seja nos casos de corrupção em órgãos públicos ou tráfico de drogas, os recursos já estarão incorporados ao fundo e podem ser utilizados pelo Estado - afirma Tuma Júnior.
A mesma regra valeria também para o dinheiro apreendido, que deixaria de ficar retido sob a custódia do Banco Central para ingressar no fundo especial que será proposto pelo Ministério da Justiça. Não há um levantamento sobre o montante de recursos de origem ilícita atualmente em poder da Justiça, mas estimativas não oficiais apontam para algo em torno de meio bilhão de reais em dinheiro vivo que vem se acumulando ao longo do tempo como resultado das operações policiais. São recursos que ficam parados à espera de uma judicial que normalmente demora mais de uma década para se tornar definitiva.
Fonte: Jornal do Brasil
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