O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou Aluízio Eloi Rodrigues, ex-prefeito de Campo Redondo (RN), ao pagamento de R$ 107.281,58, valor atualizado, pela aplicação irregular dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF). Além disso, o gestor emitiu cheques sem identificar a natureza dos pagamentos efetuados.
O ex-prefeito ainda recebeu multa no valor de R$ 1 mil pelo não cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF com remuneração do magistério em efetivo exercício de suas atividades. As multas deverão ser recolhidas à conta do FRAP. O mesmo destino teve Francisco Gilson de Oliveira, ex-prefeito de Baraúna, que deverá restituir ao erário lesado a importância de R$ 152.571,07 com atualização monetária e juros de mora sobre o valor corrigido.
O relator da matéria foi o conselheiro Valério Mesquita. Os processos foram analisados na sessão, desta quinta-feira, 06, pela Primeira Câmara de Contas que tem como presidente o Conselheiro Tarcísio Costa.
Fonte: TCE/RN
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