Juízes terão de fazer inspeções mensais em penitenciárias

A partir de agora, os juízes de execução penal terão de realizar inspeção mensal nos presídios sob sua jurisdição e tomar providências para o adequado funcionamento desses estabelecimentos. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está em vigor desde 21 de dezembro quando a Resolução nº 47 foi publicada no Diário da Justiça. Caberá aos tribunais propiciar os meios para garantir a segurança dos juízes no cumprimento do dever.

Após as visitas eles farão relatório acerca das condições do local. O documento deve ser enviado à Corregedoria de Justiça do respectivo tribunal de Justiça do Estado até o dia do mês subsequente. Caso necessário, o juiz terá de tomar as providência para o funcionamento adequado das unidades.

As informações serão enviadas conforme planilha de dados a ser definida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), devendo constar em campo próprio localização, destinação, natureza e estrutura do estabelecimento penal; dados relevantes da população carcerária e da observância dos direitos dos presos; medidas adotadas para o funcionamento adequado do estabelecimento, entre outras providências.

Os juízes também precisam compor e instalar em suas comarcas o Conselho da Comunidade, a ser formado por representantes da comunidade, advogados e assistentes sociais. Entre as atividades do grupo estão visitas mensais as unidades penais existentes na comarca, entrevistas com os presos e apresentação de relatórios ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário.

Em nota, o CNJ informou que a medida tem como objetivo combater casos como o da adolescente L., de 15 anos, que ano passado ficou presa em uma cela com 20 homens em Abaetetuba, no Pará. Para a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, a resolução regulamenta e fiscaliza as vistorias previstas na Constituição, “que não estão sendo cumpridas”.

O caso da adolescente chocou o País e manchou a reputação do Brasil no mundo. Ele aconteceu na cadeia de Abaetetuba. A menor, que tem problemas mentais, ficou na cela com 20 detentos. Exames realizados posteriormente comprovaram que ela foi abusada sexualmente durante quase um mês.

A repercussão foi grande e provocou demissões em cadeia. O primeiro a ser demitido foi o delegado da cidade, que permitiu a presença de uma menor de idade na cela masculina. Depois caiu a delegada-corregedora Liane Paulino. Ela presidia o inquérito que apura responsabilidades no caso. A delegada foi afastada depois de uma entrevista ao portal da Folha de S. Paulo na internet em que insinuava que a menina, “por várias vezes, chegou a provocar sexualmente os presos. Num terceiro estágio a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, demitiu a secretária de Segurança, Vera Lúcia Tavares.

Semanas depois do caso da menina do Pará vir a público, foram divulgadas informações de que na cadeia pública de Mossoró, homossexuais estariam na cela feminina com medo de morrerem. Eles estariam ali porque, por serem travestis, não são aceitos nas celas masculinas. No final do ano, também chegou a circular a notícia de que uma mulher, acusada de roubar o dinheiro da companheira de farra, também teria sido colocada numa cela com homens por falta de espaço na delegacia do município de Jardim de Piranhas. No Mato Grosso, detentas disseram que um funcionário entrou para ter relações sexuais com uma das presas na presença de 10 companheiras. O sexo seria usado como ‘moeda’ para conseguir benefícios.

Fonte: Tribuna do Norte