A deputada estadual Gesane Marinho (PDT) denunciou ontem, no plenário da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, o descumprimento do Governo do Estado na legislação que prevê o reajuste dos policiais civis, aposentados e pensionistas. O acordo firmado pelo Executivo era de um reajuste de 21% em julho de 2007, 19% em janeiro de 2008, 30% em julho de 2008 e outros 30% em janeiro de 2009.
O repasse dos percentuais está ocorrendo normalmente para os policiais da ativa, no entanto, aposentados e pensionistas não receberam os reajustes.
No caso dos aposentados eles ainda chegaram a receber a primeira parcela (de julho de 2007). Já os pensionistas ainda não tiveram qualquer reajuste nos vencimentos.
“Em 2006 já havia dotação orçamentária para esse reajuste dos aposentados e pensionistas. O Governo não pode agora argumentar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não pode recusar. O reajuste é lei, aprovada por essa Casa”, disse a parlamentar.
Fonte: Panorama Político/TN Online
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