O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu ontem, por 6 votos a 1, modificar a resolução da corte sobre propaganda eleitoral que deu margem para a Justiça Eleitoral de São Paulo mover ações contra veículos de comunicação que publicaram entrevistas com pré-candidatos à sucessão municipal.
Os ministros revogaram o artigo 24, que proibia os pré-candidatos de "expor propostas de campanha" antes do início da campanha eleitoral, e criaram um novo artigo que diz: "Os pré-candidatos e candidatos poderão participar de entrevistas, debates e encontros antes de 6 de julho de 2008 [data oficial do início da campanha], inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado, pelas emissoras de rádio e de televisão, o dever de conferir tratamento isonômico aos que se encontrarem em situação semelhante".
Um parágrafo único também foi inserido, afirmando que abusos e excessos serão apurados e punidos de acordo com legislação já existente.
Segundo o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, as rádios e televisões foram citadas no novo artigo por se tratarem de concessão pública. Sendo assim, ficam obrigadas a dar o mesmo espaço aos candidatos e pré-candidatos que venham a entrevistar. Os jornais e revistas, por outro lado, não têm essa obrigação.
O presidente do TSE levou o assunto ao plenário motivado pela recente decisão da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, que multou as empresas que editam a Folha e a revista "Veja São Paulo" e a pré-candidata Marta Suplicy, alegando suposta propaganda em entrevistas publicadas no início de junho.
Essa mesma zona eleitoral multou novamente a "Veja São Paulo" por outra entrevista, dessa vez com o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), candidato à reeleição. Em todas as condenações, o artigo 24, agora extinto, foi aplicado. Os recursos, portanto, devem cancelar as multas, com base na mudança da resolução.
Fonte: Folha Online
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