A “Lei Seca” prevê que os infratores flagrados dirigindo embriagados devem ter a carteira de habilitação apreendida. Mas nos casos de apreensões e prisões registrados em Caicó, incluindo do vereador natalense Renato Dantas, que foi preso no período da Festa de Sant’Ana, isso não aconteceu.
O inspetor Roberto Cabral, do Núcleo de Comunicação Social da PRF, explicou que Renato Dantas foi autuado por direção perigosa e desacato e não por embriaguez no volante. “É um assunto ainda polêmico. A lei é clara que uma das medidas administrativas usadas quando alguém é pego dirigindo sob efeito de álcool é o recolhimento da CNH. A lei mais recente que entrou em vigor, trouxe à tona essa questão. E a Polícia Rodoviária Federal vem fazendo o trabalho de acordo como determina a lei”, citou. Roberto Cabral afirmou que existem casos distintos.
No momento que ele concedeu a entrevista estava havendo uma reunião entre o Ministério Público Estadual, Polícia Civil e representantes da justiça analisando a lei pelo fato de existirem muitas controvérsias na interpretação da legislação. “É um assunto muito polêmico. A Polícia Rodoviária Federal já fez vários recolhimentos, o Detran está abrindo processo para que a pessoa responda e depois seja aplicada a penalidade. Então, queremos deixar claro à população que é um assunto questionável porque se discute muito a questão da ampla defesa”, narrou.
Fonte: DN Seridó
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