No decorrer desta semana o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode decidir sobre novos pedidos de intervenções em umnicipios inadimplentes com a prestação de contas anual, cujo prazo finda a 30 de abril de cada ano. A Corte já aprovou pedidos de intervenção junto ao governo estadual para quatro municipios, o último deles referente à Caiçara do Norte, em virtude do prefeito Amarildo Elias de Morais (PDT) não ter feito a entrega da prestação de contas anual, relativa ao exercício financeiro de 2005.
No começo da semana, o TCE já havia aprovado pelo mesmo motivo, pedidos de intervenção em outros três municípios do Rio Grande do Norte: Paraná, Paraú e São José do Campestre.
A Corte de Contas ainda deve julgar, no decorrer das próximas semanas, pedidos de intervenção em mais 15 municípios que continuam inadimplentes com a prestação de contas de 2006.
Em meados de agosto, o número de municípios que se encontravam nessa situação chegada a 23, mas em virtude da tomada de decisão da Corte, que atual como órgão fiscalizador e auxiliar da Assembléia Legislativa, esse número foi caindo à medida que os agentes públicos faltosos com a instituição apresentavam os balanços contábeis e financeiros de suas respectivas prefeituras.
Fonte: Tribuna do Norte
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