A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem a proposta de emenda constitucional que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa para julgar as ações penais relativas a crimes contra a Administração Pública e ações relativas a atos de improbidade administrativa que envolvam autoridades públicas. A proposta, de autoria do deputado Paulo Renato (PSDB-SP), teve parecer favorável do relator, deputado Flávio Dino (PC do B-MA). "Essa medida pretende acabar com a impunidade que desmoraliza o poder público e a democracia", afirmou o deputado Paulo Renato.
Considerada constitucional pela CCJ, a proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário. Flávio Dino argumentou que, com o tribunal, o País terá uma instância especializada para julgar os inúmeros processos por corrupção na área pública.
Hoje, esses processos sobrecarregam o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Ao transferir o julgamento desses processos para o Tribunal de Probidade, teremos um duplo ganho de velocidade: primeiro, ao desonerar o STF e STJ dessa demanda, liberando-os para as demais causas. Segundo, porque a tramitação em um local especializado e com pessoal especializado, torna-se muito mais rápida que nos Tribunais que julgam todas as matérias", afirmou Dino.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Nenhum comentário:
Postar um comentário