A Procuradoria-Geral da União anunciou que vai recorrer das liminares concedidas durante o carnaval por um juiz substituto da 9ª vara federal que autorizaram alguns comerciantes e clubes localizados às margens da BR-427 a comercializarem bebidas alcóolicas.
A PGU derrubou na justiça , doze liminares contra a Medida Provisória que tinham sido concedidas no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.
A Procuradoria-Geral da União argumenta que leis proibindo a venda de bebidas alcóolicas nas margens das estradas federais já foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: DN Seridó
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