No dia 08 de abril (180 dias antes das eleições) está marcado o último dia para o órgão de direção nacional de partido político publicar, no Diário Oficial da União (DOU), as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei nº 9.504/97, artigo. 7º, § 1º).
Desta data até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, artigo. 73, VIII e Resolução nº 22.252, de 20.6.2006).
Em 07 de maio (151 dias antes das eleições) é o último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio (Lei nº 9.504/97, artigo. 91, caput), como também ultimo dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral (Código Eleitoral, artigo. 46, § 3º, II combinado com o art. 91, caput, da Lei nº 9.504/97 e Resolução nº 20.166/98), além de o eleitor portador de deficiência solicitar sua transferência para seção eleitoral especial (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput e Resolução nº 21.008/2002, art. 2º).
Fonte: Assecom/TRE-RN
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