O Ministério Público Federal está promovendo em todo o País audiências para discutir a realização de uma campanha educativa sobre a lei 11.705/2008, também conhecida como "lei seca", que obriga bares, restaurantes e hotéis a colocar aviso informando que é crime dirigir sob a influência de álcool.
Deverão participar da audiência representantes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Companhia de Polícia de Trânsito (Cptran), Superintendência de Transporte e Trânsito (Sttrans), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Segundo o servidor do Ministério Público de Mossoró Márcio Honorato, na cidade ainda não houve essa audiência, e durante a realização dela será decidido o que os órgãos responsáveis pelo trânsito da cidade apresentarão no conteúdo da campanha educativa e em igual prazo a Abrasel -RN e a ABIH-RN também devem apresentar o "layout" dos avisos e adesivos que serão distribuídos com os seus associados e com a população.
Márcio Honorato informa que, conforme o artigo 7.º da lei 11.705/2008, os estabelecimentos que vendem bebida alcoólica devem afixar na parte interna advertência informando que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.
O servidor conclui que o Sindicato dos Corretores de Seguro e Seguradoras também será notificado para participar da audiência, quando serão apresentadas as peças que vão integrar a campanha educativa.
Fonte: O Mossoroense
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