quinta-feira, 23 de outubro de 2008

Betinho quer limitar os gastos dos royalties

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei Complementar 406/08, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que modifica as regras relacionadas ao limite de despesas com pagamento de pessoal nos municípios. O objetivo da proposta é corrigir distorções entre os municípios que recebem royalties do petróleo e os demais municípios, que dependem apenas das receitas de impostos e de transferências governamentais.
Pelo projeto, os recursos da exploração de petróleo não poderão integrar a receita corrente líquida dos municípios. No caso das cidades que recebem royalties, essa regra vai reduzir a base que determina o percentual máximo de despesas com pessoal.

Betinho Rosado lembra que, segundo informações divulgadas pela imprensa, os 30 municípios brasileiros que mais recebem royalties gastam com pessoal três vezes mais que a média nacional. O parlamentar cita o exemplo de Campos (RJ), maior recebedor individual de royalties do Brasil, que aumentou em 207% o número de empregados na prefeitura (de 7.495 para 22.979) entre 2002 e 2006. Esse número não inclui as contratações terceirizadas.

Para o deputado mossoroense, essas despesas são como uma bomba-relógio nas contas públicas dessas cidades, pois os recursos do petróleo podem diminuir ou acabar no futuro. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a despesa total dos municípios com pessoal não pode exceder 60% de sua receita corrente líquida (total arrecadado pelos municípios, deduzidas receitas como a contribuição previdenciária dos servidores). O deputado federal Betinho Rosado acrescenta que a Lei 7.990/89 já proíbe a aplicação de recursos dos royalties em pagamento de despesas com pessoal. Ele acredita, no entanto, que essa proibição não é suficiente, pois os municípios recebedores de royalties têm uma "folga financeira" que possibilita o crescimento exagerado das despesas com servidores públicos. A proposição tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o projeto de Lei de Betinho Rosado será apreciada pelo plenário da Câmara.


O projeto retira os seguintes itens do cálculo
da receita corrente líquida dos municípios:
Royalties (percentual sobre o montante da exploração, recebido mensalmente);
Bônus de assinatura (pagamento realizado por ocasião da assinatura da concessão);
Participação especial (pagamento quando ocorre um grande volume de produção de petróleo ou grande rentabilidade);
Pagamento pela ocupação ou retenção de área (feito anualmente e fixado por km² ou fração da superfície do bloco).

Fonte: Gazeta do Oeste

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